2. Direitos do Empregado
13º SALÁRIO
Gratificação natalina paga a todo trabalhador formal. É calculado com base em 1/12 da remuneração por mês trabalhado. Geralmente é pago em duas parcelas, sendo a primeira até novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro.
AÇÃO TRABALHISTA - PRAZO
O prazo máximo para entrar com ação é de até 2 anos, após o encerramento do contrato de trabalho. É possível reclamar irregularidades nos últimos cinco anos.
Posso processar a empresa enquanto ainda estou trabalhando?
Sim, sendo comum nesses casos, o pedido de rescisão indireta.
ACÚMULO DE FUNÇÃO – adicional por
Acontece quando o trabalhador, além de suas tarefas habituais, assume rotineiramente funções de outro cargo, sobrecarregando-se. Juridicamente, isso pode gerar o direito a um "plus" salarial (um adicional sobre o salário atual) pelo esforço extra não contratado.
AVISO PRÉVIO
É o período de antecedência com que uma parte comunica a outra sobre o fim do contrato. Pode ser trabalhado ou indenizado. O aviso proporcional aumenta conforme os anos trabalhados na empresa, podendo chegar a 90 dias no total.
DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – direitos
É a ruptura do contrato por vontade do empregador. O empregado tem direito a: saldo de salário, aviso prévio (trabalhado ou indenizado), férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional, além do saque do FGTS com a multa de 40% e a guia para o seguro-desemprego.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA – direitos
Ocorre quando o empregado comete uma falta grave (prevista no Art. 482 da CLT). Nesse caso, o trabalhador perde quase todos os direitos, recebendo apenas o saldo de salário e férias vencidas, se houver. Não há direito a aviso prévio, 13º proporcional, FGTS ou seguro-desemprego.
DESVIO DE FUNÇÃO
Ocorre quando o empregado é contratado para uma função, mas passa a exercer as tarefas de um cargo diferente (geralmente com maior responsabilidade ou salário superior) sem a devida alteração contratual e financeira. O trabalhador pode exigir as diferenças salariais.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
Direito do trabalhador de receber o mesmo salário que um colega que exerce a mesma função, com a mesma produtividade e perfeição técnica, para o mesmo empregador e na mesma localidade, evitando discriminações salariais injustificadas.
FÉRIAS + ADICIONAL 1/3
Após cada 12 meses de trabalho, o empregado adquire o direito a 30 dias de descanso. O pagamento das férias deve ser feito com o acréscimo de 1/3 do valor do salário e depositado na conta do trabalhador até 2 dias antes do início do descanso.
FGTS
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um depósito mensal de 8% do salário bruto feito pelo empregador na conta vinculada do trabalhador na Caixa. O trabalhador deve conferir regularmente os depósitos; a falta ou atrasos constantes são faltas graves da empresa e motivo de rescisão indireta.
INTERVALO INTRAJORNADA
É o direito ao descanso e refeição durante o expediente. Para jornadas acima de 6h, o intervalo deve ser de no mínimo 1 hora (máximo 2h). Para jornadas entre 4h e 6h, o intervalo é de 15 minutos. A não concessão integral obriga a empresa a pagar o período como extra.
JORNADA DE TRABALHO
Refere-se ao tempo em que o empregado fica à disposição da empresa. Além da carga horária, inclui o direito aos descansos semanais remunerados e os limites de tempo para garantir a saúde e segurança do trabalhador.
JORNADA - Limite legal
A regra geral da Constituição e da CLT estabelece o limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Qualquer tempo que ultrapasse esses limites deve ser remunerado como extra ou compensado via banco de horas (desde que haja acordo ou convenção para isso).
PEDIDO DE DEMISSÃO
Quando o colaborador decide deixar o emprego. Ele recebe o saldo de salário, 13º proporcional e férias (vencidas e proporcionais) + 1/3. O empregado perde o direito ao saque do FGTS, à multa de 40% e ao seguro-desemprego, além de precisar cumprir o aviso prévio ou permitir o desconto deste valor.
RESCISÃO INDIRETA
Conhecida como "a justa causa aplicada pelo empregado". Ocorre quando a empresa comete faltas graves, como atraso recorrente de salário, falta de depósito de FGTS, rigor excessivo ou assédio. Se reconhecida, o trabalhador sai da empresa recebendo todos os direitos de uma demissão sem justa causa.
SEGURO DESEMPREGO
Benefício que garante assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado sem justa causa. O valor e a quantidade de parcelas (de 3 a 5) variam conforme o tempo de vínculo empregatício e o histórico de solicitações anteriores do beneficiário.
TRABALHO COM PJ
Tenho horário e chefe. O que fazer?
É possível pedir o reconhecimento do vínculo empregatício e receber todas as verbas de um funcionário CLT.
